Seguem diversos arquivos em pdf das principais legislações utilizadas pelo CBMERJ na análise de um Projeto de Segurança contra incêndio e pânico:
Decreto-Lei nº 247, de 21/07/1975 - dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico Abrir PDF 
Lei nº 1587, de 14/12/1989 - dispõe sobre a proibição do uso de pára-raios radioativos Abrir PDF
Lei nº 2780, de 04/09/1997 - obriga os condomínios fechados a possibilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros
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Decreto nº 718, de 20/05/1976 - dispõe sobre a fabricação, o trânsito, o depósito, o comércio e a queima de fogos
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Decreto nº 897, de 21/09/1976 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 247, criando o Código de Segurança contra incêndio e pânico - COSCIP Abrir PDF
Decreto nº 897, de 21/set/1976 - COSCIP - Anexos Abrir PDF
Decreto nº 35.671, de 09/07/2004 - Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do COSCIP Abrir PDF
Resolução nº 109, de 21/01/1993 - Define a classificação dos riscos das edificações e os parâmetros mínimos de pressão e vazão para cálculo hidráulico dos hidrantes Abrir PDF
Resolução nº 124, de 17/06/1993 - Define a padronização dos sistemas de bombas de incêndio e a reserva técnica de incêndio para ocupação industrial Abrir PDF
Resolução nº 125, de 29/06/1993 - Fixa os critérios e parâmetros a serem observados na avaliação dos riscos de transmissão do fogo Abrir PDF
Resolução nº 135, de 16/09/1993 - dispõe sobre os pontos de venda de glp Abrir PDF
Resolução nº 142, de 15/03/1994 - Baixa instruções complementares para execução do COSCIP Abrir PDF
Resolução nº 148, de 25/05/1994 - define procedimento na análise dos projetos de edificações com cobertura tipo "duplex" Abrir PDF
Resolução nº 166, de 10/11/1994 - Baixa instruções suplementares ao COSCIP e às normas que o complementam
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Resolução nº 169, de 28/11/1994 - Baixa instruções complementares para apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na DGST Abrir PDF
Resolução nº 170, de 12/12/1994 - torna sem efeito o Art. 154 da Resolução 142; * Resolução nº 180, de 16/03/1999 - aprova a utilização de tubo de cobre nas edificações classificadas de pequeno risco Abrir PDF
Resolução nº 279, de 11/01/2005 - dispõe sobre a avaliação e a habilitação do Bombeiro Profissional Civil, o dimensionamento de Brigadas de Incêndio e estabelece exigências para as edificações construídas antes do COSCIP Abrir PDF
Resolução nº 284, de 25/04/2005 - Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) Abrir PDF
Resolução nº 300, de 21/03/2006 - Aprova normas complementares para aplicação do COSCIP Abrir PDF
Resolução 306-06 - Critérios para emissão Certificado de Despachos Abrir PDF
Portaria nº 156, de 31/10/2000 - Regulamenta a exigência da ART para projetos e instalações Abrir PDF
Legislações do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)
Relação de Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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